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Débora Cerutti
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São Lourenço do Oeste (SC)
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Débora Cerutti
OAB 5.278/SC
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Zeres Henrique de Sousa
Artigo ·
há 7 anos
Correção Monetária do FGTS – O que diz o Judiciário
Entendendo : O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei número 5.107/66, de 13 de setembro de 1966, e ora é regido pela Lei número 8.036/90, de 13 de maio de 1990. Sua...
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Matheus Daniel Xavier
Artigo ·
há 11 anos
A Lei 13.015/2014 e o novo no Recurso de Revista do Processo do Trabalho.
INTRODUÇÃO A Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014, trouxe mudanças significativas na sistemática recursal do Direito Processual do Trabalho. O texto da lei foi baseado no anteprojeto elaborado pelos...
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